Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Em seu artigo 21, a Lei de Responsabilidade Fiscal restringe o crescimento da

despesa de pessoal nos 180 dias que precedem o final do mandato. Isto significa dizer

que a partir de julho do ano eleitoral não deve haver aumento na “rubrica” pessoal e

encargos.

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“Art.21 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da

despesa com pessoal e não atenda:

(...).

Parágrafo Único – Também é nulo de pleno direito o ato de que

resulte aumento da despesa de pessoal expedido nos cento e

oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do

respectivo Poder ou órgão referido no art.20.”

Segundo essa lei devemos nos apressar pois a patir de abril não podemos mais ter reajuste nenhum, portanto vamos no dia 22 nos mobilizarmos e nos prepararmos para uma possível PARALISAÇÃO.